Direito Militar
Muitos devem se perguntar: como legislar e normatizar as Forças Armadas, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar? E ainda: como aplicar a norma a quem detém o poder da segurança? A outorga constitucional é taxativa quando trata dos institutos, da hierarquia e da disciplina que permeiam as instituições militares, de forma a…